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Com a publicação, em Diário da República, da Lei nº 119/2019 foram alterados diversos códigos fiscais,nomeadamente o Decreto-Lei n.º 198/2012 de 24 agosto que regulamenta a emissão e comunicação de faturas.

Uma destas obrigações é a alteração da data de comunicação de faturas à AT via ficheiro SAF-T-PT, que passa a ser feita, até ao dia 12 do mês seguinte ao da emissão da fatura.

Esta alteração entra em vigor no próximo dia 1 de outubro de 2019 para os dados referente às faturas de setembro.